NOVA SERRANA E REGIÃO
PREFEITURA DE BOM DESPACHO É AUTORIZADA A CRIAR EMPRESA DE SANEAMENTO
  • PREFEITURA DE BOM DESPACHO É AUTORIZADA A CRIAR EMPRESA DE SANEAMENTO

A Lei Municipal nº 2.683 de 2019, publicada no Diário Oficial do Município no dia 4 de julho, autorizou a Prefeitura de Bom Despacho a criar a própria empresa de saneamento, a Empresa de Saneamento e Águas de Bom Despacho S/A (ESABOM).

De acordo com a Prefeitura, o projeto de lei para autorizar o município a realizar estudos para o afastamento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a criação da empresa foi enviado à Câmara em 2017, mas só foi aprovado em junho deste ano.

Conforme a Prefeitura, com a sanção da Lei, o município retomará os estudos para um eventual afastamento da Copasa, que ainda não tem previsão para ocorrer.

A Copasa informou, no último sábado (20), que continua prestando os serviços em Bom Despacho e que a nova diretoria da empresa, que assumiu recentemente, está reavaliando as ações que deverão ser realizadas na cidade para garantir a eficiência dos serviços prestados no município.

A nova lei municipal, prevê que a ESABOM planeje, projete, instale, execute, amplie, remodele e explore, direta e indiretamente, os serviços urbanos e rurais de captação, preservação, tratamento e fornecimento de água potável e esgotamento sanitário no território de Bom Despacho.

No artigo 6º, o texto afirma que o capital social da empresa será representado por ações ordinárias nominativas, integralmente sob a propriedade do município. Já o artigo 12, inciso I, prevê que a ESABOM, quando criada, aplique mais de 2% de seu faturamento bruto em atividades de preservação e recuperação de nascentes.

A empresa também terá que aplicar mais de 0,5% do faturamento em atividades educacionais, feitas preferencialmente em escolas, e em campanhas educacionais voltadas para o uso racional de água.

Para fiscalizar a ESABOM, a Prefeitura criará a Agência Municipal de Regulação de Águas e Saneamento, que terá o objetivo de organizar, regular e fiscalizar os serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, coleta e tratamento de resíduos sólidos e afins.

Contudo, até que seja criada a agência, a nova lei prevê que a organização, a regulação e a fiscalização dos serviços tratados pela empresa será feita pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pelas demais secretarias municipais, naquilo que lhes couber.

22/07/2019/ 11:35:44
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