NOVA SERRANA E REGIÃO

CÂMARA APROVA PROJETO PARA INSTITUIR QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PIX

Divulgação: Câmara Municipal de Nova Serrana

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram o Projeto de Lei o qual institui-se em Nova Serrana o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária como taxas e contribuições.

De acordo com os autores do projeto, os meios de pagamento eletrônicos agilizam muito o dia a dia das pessoas, e disponibilizar esta forma de pagamento para quitação de contribuição tributária é acompanhar a modernização do sistema em que vivemos atualmente.

O projeto destaca que no caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento. O meio de identificação de pagamento deverá ser disponibilizado para consulta ao site da Prefeitura Municipal, que deverá funcionar e possibilitar a emissão dos meios de identificação de pagamento durante as vinte e quatro horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados.

Isso se aplica inclusive aos créditos tributários anteriores, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos meios digitais.

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