NOTICIÁRIO POLICIAL

EMPRESA EM POMPÉU MULTADA EM R$ 576 MIL POR INTERVENÇÃO IRREGULAR EM APP

Nesta quinta-feira (18), uma equipe do 7º Pelotão de Meio Ambiente de Bom Despacho foi acionada para verificar uma denúncia recebida no 5º Grupamento de Meio Ambiente de Pompéu. A equipe deslocou-se até a Fazenda Furado, onde constatou a veracidade do fato denunciado.

No local, foi encontrada uma intervenção em uma Área de Preservação Permanente (APP) de 1002 m², situada à margem direita do rio Pará. Máquinas estavam sendo usadas para ampliar a casa de bombas e instalar canos para captação de água, sem que houvesse supressão de árvores.

Além disso, a equipe identificou a captação de água do rio Pará com o uso de uma bomba de 400 cavalos, destinada à irrigação de lavouras de cana-de-açúcar e ao funcionamento de uma usina de álcool. Outras duas bombas de 400 cavalos estavam disponíveis como reservas.

Em contato com o representante da empresa Agropéu, foi informado que a empresa não possuía autorização para a intervenção na APP destinada à ampliação da área de captação. O certificado de outorga de direito de uso de águas públicas estava vencido desde 8 de outubro de 2020. A empresa protocolou a renovação da outorga, mas o pedido foi indeferido pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM). Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi protocolado junto com um novo pedido de renovação do certificado de outorga, porém, o TAC ainda não havia sido concedido, deixando a empresa em situação irregular.

Por violar os códigos 301-B do Anexo III e 215 do Anexo II do Decreto 47.383/2018, foi lavrado o Auto de Infração, impondo à indústria Agropéu Agro-Industrial de Pompéu S.A. uma multa de R$ 576.074,40.

As atividades de intervenção na APP foram suspensas até a regularização da situação junto ao órgão ambiental competente. A empresa recebeu um prazo de 20 dias para apresentar um cronograma de desativação, levando em consideração que os recursos hídricos são usados tanto para a irrigação das plantações de cana quanto para o funcionamento da usina, atividades de utilidade para o município. A captação de água é monitorada por horímetro e hidrômetro, conforme previsto na legislação.

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