Foi publicada no Diário Oficial do Município na terça-feira (17) a Lei nº 3.502/2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CAIXA) no valor de até R$ 33.525.427,00. Os recursos, provenientes do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), serão destinados a aplicações nas áreas de saúde e educação, nos termos da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e suas alterações, observada a legislação vigente, incluindo as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.A lei também autoriza o Poder Executivo a ceder ou vincular receitas municipais como garantia para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos da operação. Fica igualmente autorizada a abertura de créditos adicionais para fazer face às obrigações decorrentes do financiamento. A medida entrou em vigor na data de sua publicação e os recursos deverão ser consignados no orçamento municipal ou em créditos adicionais, assegurando as dotações necessárias para amortizações e pagamentos futuros.

19/03/2026 – 96 FM