A Câmara Municipal de Nova Serrana realiza nesta segunda-feira, dia 15, às 13 horas, a 18ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes. Na pauta estão projetos que tratam de saúde, segurança pública, assistência a pessoas com autismo, transparência na gestão pública e questões tributárias do município.
Entre as matérias em votação está um Projeto de Decreto Legislativo que propõe sustar os efeitos de um decreto do Executivo que regulamenta o lançamento por estimativa do ISSQN, imposto incidente sobre serviços da construção civil em Nova Serrana.
Os vereadores também vão analisar um projeto que estabelece prazo máximo para o início do tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, além de criar um programa de apoio a familiares e cuidadores informais.
Outra proposta institui diretrizes para a Política Municipal de Atenção, Prevenção e Tratamento de Usuários e Dependentes de Drogas, incluindo regras para internações voluntárias e involuntárias em conformidade com o Conselho Municipal Antidrogas.
Na área da saúde, será votado um projeto que autoriza a criação do Portal de Transparência na Saúde, permitindo o acompanhamento das filas de espera por cirurgias eletivas e exames especializados.
Também está na pauta uma proposta que cria a Política Municipal de Integração Comunitária na Segurança Pública e o Centro Integrado de Segurança Comunitária, o chamado CISCOM.
Além disso, a Comissão Especial analisa o veto parcial do Executivo à proposição relacionada à revisão do Plano de Valores Genéricos e à progressividade da base de cálculo do IPTU. O veto atinge trechos de uma emenda aprovada anteriormente pelos vereadores.
As matérias serão discutidas e votadas pelas comissões antes de seguirem para as próximas etapas de tramitação no Legislativo municipal.

15/06/2026 – 96 FM