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STF RETOMA JULGAMENTO QUE ANALISA SE LEI SECA VIOLA A CONSTITUIÇÃO
  • STF RETOMA JULGAMENTO QUE ANALISA SE LEI SECA VIOLA A CONSTITUIÇÃO
Foto: reprodução internet

O plenário do Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira o julgamento que analisa se trechos da Lei Seca violam a Constituição Federal. São duas ações diretas de inconstitucionalidade e um recurso extraordinário, julgados em conjunto.

Eles questionam se a restrição à venda de bebidas alcoólicas em algumas situações desrespeita a Constituição; se a proibição de venda de bebidas alcoólicas às margens das rodovias viola o princípio da livre concorrência e se o teste do bafômetro ignora o direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo.

O advogado da Abrasel, Percival Maricato, defendeu que a lei seja flexibilizada para punir apenas quem estiver ingerido grande quantidade de álcool.

A Lei Seca entrou em vigor em 2008 e, em 2012, passou a ter tolerância zero. Ou seja, o motorista flagrado após ingerir bebida alcoólica ou qualquer outra substância psicoativa está sujeito às punições previstas, como o pagamento de multa de quase R$ 3 mil, a suspensão do direito de dirigir por 12 meses e a retenção do veículo.

De acordo com o Ministério da Saúde, desde então a quantidade de mortes nas estradas vem reduzindo ano a ano. A procuradora que representou o Detran do Rio Grande do Sul, Fernanda Braga, usou informações do Ministério da Saúde para perguntar se a liberdade de consumo dos motoristas vale mais que a preservação de vidas.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou a favor de manter a Lei Seca do jeito que está, com tolerância zero, fiscalização rigorosa e punições exemplares.

Quem também entendeu dessa forma foi o relator das ações e o presidente do STF, Luiz Fux.



19/05/2022/ 14:14:37
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