NOVA SERRANA E REGIÃO

STF SUSPENDE CONCURSO DA PM DE MINAS QUE LIMITAVA PARTICIPAÇÃO FEMININA

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do concurso público para o curso de formação de soldados da Polícia Militar de Minas Gerais, que estava programado para o próximo dia 10. A decisão foi motivada pela restrição que limitava a participação das mulheres a 10% das 2.901 vagas disponíveis. A medida permanecerá em vigor até o julgamento do mérito do caso ou a divulgação de um novo edital que garanta às candidatas o direito de concorrer à totalidade das vagas.

A suspensão também abrange os dispositivos das Leis estaduais 22.415/2016 e 21.976/2016, que estabeleciam a restrição de até 10% do número de mulheres nos quadros de oficiais e de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. A liminar, concedida em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), será submetida a referendo do Plenário.

A Procuradoria-Geral da República, autora da ADI, argumentou que não há respaldo constitucional para a fixação de percentuais para mulheres no acesso a cargos públicos, alegando que isso cria discriminação com base no sexo.

O ministro Nunes Marques destacou a existência de ações semelhantes em outros estados, nas quais o STF já se pronunciou unanimemente em favor da inconstitucionalidade das restrições. Ele ressaltou que, em muitos casos, acordos entre as partes permitiram a modificação de editais para prosseguimento dos concursos sem restrições de gênero.

Alinhado à posição do tribunal nesses casos, o ministro considerou que a reserva de percentual para candidatas viola os princípios constitucionais da isonomia e da igualdade entre homens e mulheres. Ele argumentou que tal restrição também contraria a proteção do mercado de trabalho feminino, especialmente no acesso a cargos públicos, e vai de encontro à proibição de discriminação baseada no sexo durante a admissão.

Nunes Marques enfatizou que a garantia do acesso igualitário não prejudica a disputa, não retirando qualquer direito dos homens, e ressaltou a importância de realizar a seleção com base na aptidão, independente do gênero. 

A suspensão vale até o julgamento de mérito do caso ou a divulgação de novo edital que assegure às candidatas o direito de concorrer à totalidade das vagas.

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