O prefeito Fábio Avelar sancionou uma lei que autoriza o Poder Executivo de Nova Serrana a promover a identificação específica nas vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, incluindo agora o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida, publicada no Diário Oficial do município, prevê a utilização do símbolo mundial do autismo (o laço colorido com peças de quebra-cabeça) nas vagas já existentes, conforme a legislação federal vigente. A lei reforça que pessoas com TEA são consideradas pessoas com deficiência para fins de acesso a esses direitos.

Além da sinalização diferenciada, a lei determina que o município promova campanhas de conscientização sobre o uso correto dessas vagas, destacando as necessidades específicas de indivíduos com autismo. A iniciativa busca ampliar a inclusão e o respeito no uso de espaços públicos, em conformidade com a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com TEA, instituída em 2021.

A emissão de credenciais para utilização das vagas continuará seguindo os critérios estabelecidos por normas federais e órgãos de trânsito competentes.

13/08/2025 – 96 FM