O projeto de lei Projeto de Lei Complementar 310/2025 encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal foi deliberado e aprovado por unanimidade durante a reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (15). A proposta trata de alterações no Estatuto dos Servidores Públicos do município, com foco na organização dos períodos de férias e recesso escolar dos profissionais que atuam nas instituições de ensino da rede municipal.
Entre os principais beneficiados pela medida estão os monitores, que passam a ter regras mais claras e específicas em relação ao direito às férias e ao recesso escolar. Com a aprovação, os profissionais das categorias Monitor I e II terão garantidos 30 dias de férias remuneradas no mês de janeiro, além de cinco dias de recesso escolar previstos no calendário oficial, o que representa maior previsibilidade e valorização das funções desempenhadas no ambiente educacional.
A proposta também estabelece diretrizes complementares sobre compensação de jornada e organização das atividades pela Secretaria Municipal de Educação, buscando padronização e segurança jurídica. Com a aprovação unânime dos vereadores, o projeto segue para sanção do Executivo, consolidando um avanço administrativo que impacta diretamente as condições de trabalho dos monitores da rede municipal.

16/12/2025 – 96 FM