O prefeito de Nova Serrana, Fábio Avelar, publicou na última sexta-feira (27) o Decreto nº 019/2026, que prorroga excepcionalmente até 31 de março o prazo de validade dos Alvarás de Licença para Localização e Funcionamento e dos Alvarás Sanitários no município. A medida beneficia os documentos com vencimento original fixado em 31 de janeiro, que já haviam sido prorrogados anteriormente pelo Decreto nº 007/2026.De acordo com o texto publicado no Diário Oficial do Município, a decisão leva em consideração a necessidade de garantir a continuidade das atividades econômicas regularmente estabelecidas em Nova Serrana, bem como a conveniência administrativa de conceder prazo adicional para a regularização e renovação dos documentos. O decreto também estende a mesma medida aos Alvarás Sanitários, assegurando a regularidade das atividades sujeitas à vigilância sanitária e evitando prejuízos aos contribuintes e à administração pública.O decreto entrou em vigor na data de sua publicação e tem caráter excepcional, concedendo mais tempo para que os estabelecimentos regularizem sua situação junto aos órgãos municipais. A medida visa evitar a interrupção das atividades econômicas e dar fôlego aos empresários locais para que providenciem a renovação dos documentos dentro do novo prazo estabelecido.

03/03/2026 – 96 FM