A Câmara Municipal de Nova Serrana aprovou, na última reunião ordinária realizada na segunda-feira (9), dois projetos de lei que ampliam os direitos e serviços na área da saúde no município. O primeiro deles, de autoria do vereador Kaio Rodrigues, garante às mulheres o direito de serem acompanhadas por uma pessoa de sua confiança durante atendimentos em serviços de saúde públicos e privados na cidade, regulamentando no âmbito municipal o que já está previsto na Lei Federal nº 14.737/2023. A medida abrange consultas, exames e procedimentos realizados em unidades públicas municipais, estabelecimentos privados conveniados ao SUS e serviços de saúde privados instalados em Nova Serrana, inclusive nos casos que envolvam sedação ou rebaixamento do nível de consciência. Em situações sem acompanhante indicado, a unidade deverá designar uma pessoa, preferencialmente do sexo feminino, sem custo adicional.O segundo projeto aprovado, de autoria dos vereadores Admilson Cheiroso, Breno Fonseca e Laércio Amaral, autoriza o Poder Executivo a instituir o Núcleo de Atendimento Psicossocial (NAPS) no município, com o objetivo de ampliar o acesso da população a serviços gratuitos de saúde mental. O núcleo oferecerá atendimento psicológico, psiquiátrico e psicossocial a pessoas de todas as idades, com atenção especial a vítimas de situações traumáticas ou violência, contando com equipe multiprofissional e articulação com a rede de proteção como Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, escolas e forças de segurança. Ambas as propostas representam avanços nas políticas públicas municipais, promovendo maior humanização no atendimento à saúde e ampliação do suporte psicossocial à população.

12/03/2026 – 96 FM