Foi publicada no Diário Oficial do Município de quinta-feira (19) a Lei nº 3.506/2026, que proíbe a exigência ou cobrança de qualquer valor para guardar, estacionar ou vigiar veículo automotor em via pública no município, salvo mediante autorização expressa do Poder Público ou nas hipóteses previstas em lei. A prática de conduta abusiva ou coercitiva com essa finalidade sujeitará o infrator à aplicação de multa administrativa, sem prejuízo das responsabilidades nas esferas cível e penal. A multa será agravada em 25% se a conduta for praticada contra mulher, idoso, pessoa com deficiência ou pessoa acompanhada de criança ou adolescente.A nova legislação também regulamenta o funcionamento de estacionamentos temporários em terrenos particulares durante eventos sociais, esportivos, culturais ou similares realizados no município. A exploração desse tipo de estacionamento será permitida somente mediante pagamento de taxa e obtenção de alvará temporário de funcionamento, a ser solicitado junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Para a emissão do alvará, o responsável deverá apresentar requerimento formal, comprovante de propriedade ou posse legítima do imóvel, declaração de responsabilidade civil por danos a terceiros, croqui do terreno com capacidade máxima de vagas e relação nominal dos profissionais que atuarão no evento.O funcionamento sem alvará implicará multa administrativa fixada em Unidades Fiscais do Município (UFP/NS), interdição imediata da atividade e responsabilização por eventuais danos materiais ou pessoais causados a terceiros. Os estacionamentos temporários deverão garantir livre circulação de pedestres nas calçadas, ter iluminação adequada e cumprir integralmente as normas de acessibilidade previstas na legislação. A autorização poderá abranger período anterior e posterior ao evento, conforme definido no alvará. A lei, de autoria dos vereadores Adilson Pacheco, Breno Fonseca, Charles John, Cleiton Gonçalves, Guilherme Bueno, Ricardo Tobias e Milton Klier, já está em vigor.

23/03/2026 – 96 FM