Foi publicado no Diário Oficial do Município na terça-feira (24) o Decreto nº 026/2026, que estabelece a data de vencimento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, da Taxa de Fiscalização Sanitária e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Anual Fixo para o exercício de 2026. De acordo com o documento, assinado pelo prefeito Fábio Avelar, os tributos deverão ser recolhidos em cota única até o dia 31 de março de 2026. O decreto fundamenta-se na necessidade de otimizar o fluxo de arrecadação municipal e simplificar a relação entre a administração tributária e o contribuinte, evitando obrigações acessórias excessivas que possam onerar a atividade econômica.

O texto determina ainda que o inadimplemento na data fixada sujeitará o contribuinte às sanções previstas no Código Tributário Municipal, com possibilidade de parcelamento conforme os requisitos da Lei Complementar nº 066/2025. A medida integra o calendário fiscal do município e visa ao equilíbrio entre o fluxo de caixa e o planejamento orçamentário anual. O decreto já está em vigor.

26/03/2026 – 96 FM