A Câmara Municipal de Nova Serrana aprovou, na semana passada, um projeto de lei que altera a legislação municipal responsável pela concessão do auxílio-transporte a estudantes residentes no município. A proposta, que tramitou em regime ordinário, promove modificações na política pública vigente, reestruturando a gestão e os critérios de distribuição do benefício com o objetivo de abranger novas modalidades de ensino.

Entre as principais alterações, destaca-se a ampliação do auxílio para estudantes do ensino técnico e superior matriculados em instituições privadas sem fins lucrativos localizadas no município. O texto aprovado estabelece que a concessão do benefício estará condicionada à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, além da aplicação de critérios socioeconômicos definidos pelas próprias instituições de ensino, que deverão indicar os alunos aptos semestralmente. A medida também reorganiza a gestão do programa, atribuindo à Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade pelos alunos do ensino fundamental e médio, enquanto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social passará a gerir o auxílio para os estudantes do ensino técnico e superior.

A proposta também prevê a implementação de mecanismos de controle, como a verificação mensal da compatibilidade entre o uso do cartão de transporte e os dados informados pelos beneficiários, visando à transparência na aplicação dos recursos públicos. Além disso, o texto autoriza a ampliação das fontes de financiamento do benefício, que poderá contar com complementação por meio de emendas parlamentares e outras receitas.

30/03/2026 – 96 FM