A Câmara Municipal de Nova Serrana aprovou um projeto de lei que determina a instalação de placas informativas em todos os imóveis alugados pela administração pública municipal. A proposta exige que tanto órgãos da administração direta quanto indireta divulguem em local visível dados como a data da locação, o valor do contrato e o prazo de vigência. O objetivo é facilitar o acesso da população às informações e fortalecer o controle social sobre os gastos públicos.

A iniciativa está alinhada aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A divulgação clara dessas informações contribui para prevenir irregularidades, incentivar o uso consciente dos recursos públicos e ampliar a confiança da população nas ações do poder público. A medida busca tornar mais transparente a utilização de imóveis locados pelo município, garantindo que o cidadão possa acompanhar de perto a destinação dos recursos.

Conforme destacado na justificativa do projeto, a medida não gera novas despesas para o município. O texto representa um avanço importante na consolidação da cultura de transparência e no fortalecimento da governança em Nova Serrana, reforçando o compromisso da gestão pública com a prestação de contas à sociedade.

02/04/2026 – 96 FM