A Câmara Municipal de Nova Serrana aprovou um projeto de lei que regulamenta o uso das redes sociais institucionais da Prefeitura e do próprio Legislativo. A proposta estabelece que os perfis institucionais sejam reconhecidos como ferramentas oficiais de comunicação pública, destinadas exclusivamente à divulgação de serviços, campanhas, ações administrativas e informações de utilidade coletiva. O texto proíbe expressamente o uso desses canais para promoção pessoal de agentes políticos ou servidores, bem como a publicação de conteúdos com viés político-partidário, discriminatório ou que disseminem desinformação.

Entre as principais medidas, está a padronização dos perfis com identidade visual oficial e linguagem institucional, além da garantia de continuidade das páginas mesmo em períodos de transição de governo, vedando a exclusão ou substituição dos perfis por contas pessoais e assegurando a preservação do histórico de publicações. A nova legislação também prevê a manutenção de canais de interação com os cidadãos, respeitando critérios de moderação, e estabelece regras para o armazenamento seguro das credenciais de acesso. Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa busca fortalecer os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, diante do papel cada vez mais relevante das redes sociais na comunicação entre o poder público e a população.

09/04/2026 – 96 FM