Foi sancionada e publicada no Diário Oficial do município a Lei nº 3.513 de 2026, que autoriza a Prefeitura de Nova Serrana a firmar um convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais para a utilização de mão de obra de pessoas privadas de liberdade. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Fábio Avelar na última quinta-feira (9). Com a nova lei, o Poder Executivo municipal poderá celebrar parcerias com os órgãos do sistema prisional estadual para que detentos dos regimes fechado, semiaberto ou aberto realizem atividades de interesse público na cidade.

Entre os serviços previstos estão a limpeza e desobstrução de córregos, rios e áreas de drenagem, a manutenção de vias públicas, estradas rurais e avenidas, além da conservação de encostas, áreas verdes e espaços públicos. A lei também autoriza a recuperação de áreas degradadas e serviços auxiliares de zeladoria urbana. Caberá à Prefeitura definir os locais e as atividades a serem executadas, além de assegurar condições adequadas de segurança, higiene e saúde para os trabalhadores. O município também ficará responsável por acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços e promover a articulação com os órgãos estaduais responsáveis pela custódia e escolta dos detentos. As despesas com o programa correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município. A lei já está em vigor.

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13/04/2026 – 96 FM