Foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município na última sexta-feira (17) a Lei nº 3.523/2026, que institui diretrizes para a Política Municipal de Apoio a cursinhos pré-vestibulares e pré-técnicos destinados a estudantes de baixa renda em Nova Serrana. A norma, assinada pelo prefeito Fábio Avelar, estabelece que o Poder Executivo poderá conceder auxílios financeiros a alunos e firmar parcerias com organizações da sociedade civil (OSCs) que ofereçam cursos gratuitos ou a baixo custo, respeitando a disponibilidade orçamentária do município. Entre os objetivos da política estão ampliar o acesso ao ensino superior e técnico, reduzir desigualdades educacionais e estimular a colaboração com entidades locais.

De acordo com a lei, a implementação ficará a cargo do Poder Executivo, que poderá regulamentar critérios específicos de seleção de beneficiários e OSCs, além de estabelecer mecanismos de acompanhamento, controle e prestação de contas. As parcerias deverão seguir a Lei Federal nº 13.019/2014, que trata do regime jurídico das colaborações entre o poder público e as organizações da sociedade civil. A nova legislação já está em vigor, cabendo ao Executivo definir os valores dos auxílios financeiros e os demais critérios operacionais conforme a viabilidade orçamentária do município.

23/04/2026 – 96 FM