Foi sancionada pelo prefeito Fábio Avelar e publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (12) a Lei nº 3.527/2026, que institui a Política Pública Municipal de Apoio ao Cooperativismo em Nova Serrana. A norma estabelece um conjunto de diretrizes e ações voltadas ao incentivo da atividade cooperativista no território municipal, abrangendo desde a capacitação de associados até a divulgação de políticas públicas e programas governamentais de fomento ao setor. A lei prevê ainda a realização anual do “Dia Municipal do Cooperativismo (CoopsDay)”, no primeiro sábado de julho, integrado ao calendário oficial do município.

Entre os objetivos da política estão estimular a organização cooperativa nos diversos ramos de atuação, apoiar cooperativas já existentes e auxiliar na formação de novos grupos interessados. O poder executivo poderá definir um órgão responsável por coordenar as ações, além de colaborar com assistência técnica, educativa e até com mecanismos de incentivo financeiro, observada a disponibilidade orçamentária. A lei também autoriza a futura criação de um Fundo Municipal de Apoio ao Cooperativismo para captar recursos e financiar projetos do setor. As cooperativas regularmente constituídas poderão participar de processos licitatórios municipais em igualdade de condições com os demais licitantes, conforme a legislação vigente.

13/05/2026 – 96 FM