Foi publicada no Diário oficial do Município, nesta quarta-feira (10), a Lei nº 3.544/2026, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores do Bairro José Silva de Almeida, em Nova Serrana. A entidade, que é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e está sediada na Rua Ester Coelho Ribeiro, nº 2645, no Bairro Santana, passa a ser reconhecida oficialmente como parceira do Poder Público em projetos, programas e eventos de caráter cultural, ambiental ou educacional. O título permite ainda que a associação utilize a expressão “Utilidade Pública Municipal” em seus documentos e materiais de divulgação.

De acordo com a lei, o reconhecimento tem como objetivo valorizar, apoiar e incentivar as atividades da associação voltadas ao bem-estar social, à integração comunitária, ao desenvolvimento local e a ações sociais, culturais, educacionais e ambientais. O título não implica repasse automático de recursos públicos nem dispensa a entidade das obrigações legais, fiscais e administrativas. A lei pode ser revogada caso a associação deixe de atender aos requisitos legais, altere seus fins estatutários ou mude de razão social sem solicitar a devida alteração legislativa no prazo de 30 dias.

11/06/2026 – 96 FM