A Câmara Municipal de Nova Serrana realiza nesta quarta-feira (24), às 9h, a 19ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes.
Entre os principais projetos que serão analisados está a proposta que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância, com ações voltadas ao desenvolvimento e à proteção de crianças nos primeiros anos de vida.
Os vereadores também devem votar um projeto que autoriza o município a oferecer acesso gratuito à internet em espaços públicos para pessoas com deficiência que dependam de aplicativos e recursos digitais de acessibilidade.
Outro destaque é a proposta que cria a Política Municipal de Mobilidade Assistencial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e para famílias atípicas, com o objetivo de ampliar o acesso a serviços e atendimentos.
Também está na pauta um projeto que altera regras relacionadas à regularização de edificações no município e outro que modifica dispositivos da lei que trata dos descontos progressivos no pagamento do IPTU de 2026.
Além das matérias das comissões permanentes, a Comissão Especial de Vetos vai analisar dois vetos do Poder Executivo. Um deles é parcial e se refere ao projeto que alterou regras do Código Tributário Municipal e da cobrança do IPTU. O outro é um veto total ao projeto que previa a obrigatoriedade de estudos técnicos comparando pavimentação asfáltica e pavimentação em concreto em licitações públicas.
Após a análise das comissões, os projetos seguem a tramitação prevista no Legislativo Municipal.

23/06/2026 – 96 FM