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A Câmara Municipal de Nova Serrana realizou, nesta terça-feira (24), sua 19ª Reunião Ordinária, com uma pauta legislativa que resultou na aprovação de projetos voltados à infância, acessibilidade e mobilidade urbana. Os vereadores deram aval ao Plano Municipal pela Primeira Infância, que estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas integradas para crianças nos primeiros anos de vida. Também foi aprovado projeto que garante acesso gratuito à internet em espaços públicos para pessoas com deficiência que utilizam aplicativos de acessibilidade, como ferramentas de tradução em Libras, e instituída a política municipal de mobilidade assistencial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e famílias atípicas, com o objetivo de facilitar deslocamentos e ampliar o acesso a serviços de saúde, educação e assistência social.
Além dessas medidas, a pauta incluiu a aprovação de projetos de denominação de vias e espaços públicos, bem como uma proposta que altera regras para regularização de edificações no município. No encerramento, os vereadores derrubaram vetos do Executivo a dois projetos: um que cria o Conselho Municipal do Contribuinte e outro que prevê estudos sobre a viabilidade do uso de pavimentação em concreto em vias da cidade. Os parlamentares defenderam que ambas as propostas são estratégicas para ampliar o planejamento urbano e a participação técnica em decisões do município.



