Foi publicada no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (29) a Lei nº 3.561/2026, que institui a Política Municipal de Integração Comunitária na Segurança Pública e autoriza a criação do Centro Integrado de Segurança Comunitária (CISCOM) em Nova Serrana. A norma tem como finalidade promover a aproximação entre a população, o Poder Público e os órgãos de segurança atuantes no município, incentivando ações preventivas, participação comunitária e cooperação institucional.

O CISCOM, que terá caráter consultivo, colaborativo e participativo, poderá promover reuniões comunitárias periódicas em locais de fácil acesso à população, como escolas, centros comunitários e unidades públicas. As reuniões poderão contar com representantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Civil Municipal, Defesa Civil, Ministério Público, Poder Judiciário, associações comunitárias e entidades da sociedade civil, que serão convidados institucionalmente. A participação popular será incentivada mediante inscrição prévia, e as sugestões e demandas apresentadas poderão ser registradas e encaminhadas aos órgãos competentes. O Poder Executivo regulamentará a lei no que couber.

01/07/2026 – 96 FM