Foi publicada no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (29) a Lei nº 3.562/2026 que autoriza o Poder Executivo a instituir o Portal de Transparência na Saúde. A ferramenta, caso implementada, permitirá o acompanhamento das filas de espera por cirurgias eletivas e exames especializados na rede pública municipal. O objetivo da medida é promover publicidade, eficiência, controle social e modernização da gestão das filas, garantindo o direito à transparência e a observância do princípio da impessoalidade na organização dos atendimentos.
O portal, que deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Município com acesso público, gratuito e de fácil navegação, poderá exibir informações como a posição do usuário na fila por especialidade, a data da solicitação, a classificação por grau de prioridade e a estimativa de tempo de espera. O sistema também permitirá o acompanhamento individualizado mediante acesso seguro com identificadores como número do Cartão SUS ou CPF, garantida a proteção de dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo a norma, a organização das filas deverá observar a ordem cronológica de solicitação e critérios técnicos e médicos de prioridade, não se aplicando aos casos de urgência e emergência, que seguem protocolos clínicos específicos.

01/07/2026 – 96 FM