O prefeito Fábio Avelar sancionou a Lei nº 3.571/2026, publicada no Diário Oficial do Município de quarta-feira (15), que autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para o desenvolvimento do esporte em Nova Serrana. A medida concede benefícios tributários a contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que realizarem doações ou patrocínios destinados a projetos esportivos, por intermédio do Fundo Municipal do Esporte.
A lei prevê a emissão de Certificado de Crédito para compensação tributária, sendo que a seleção dos projetos contemplados poderá ser feita por edital público. Podem ser apoiadas iniciativas voltadas à formação esportiva, rendimento, inclusão social, eventos e desenvolvimento da gestão esportiva, com prioridade para projetos em comunidades vulneráveis e para o esporte de alto rendimento. O Poder Executivo deverá regulamentar a lei, definindo os critérios e limites para a concessão dos benefícios, que observarão a compatibilidade com o planejamento orçamentário municipal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

16/07/2026 – 96 FM