A Câmara Municipal de Nova Serrana aprovou o Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais e de Prevenção à Adultização Infantil. A iniciativa estabelece diretrizes para ampliar a segurança de crianças e adolescentes diante dos riscos relacionados ao uso da internet, redes sociais, jogos eletrônicos e outras tecnologias, promovendo um ambiente digital mais saudável por meio de ações preventivas, educativas e intersetoriais.
Entre os princípios da política estão a proteção integral e prioritária, o respeito ao melhor interesse infantojuvenil e a prevenção da sexualização precoce e da adultização infantil, definida como a exposição a conteúdos inadequados à faixa etária. A proposta também prevê campanhas educativas, capacitação de profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social, além de ações pedagógicas nas escolas sobre segurança digital e uso equilibrado das tecnologias. A implementação será realizada por órgãos já existentes da administração pública, conforme disponibilidade orçamentária, e deverá observar o ECA, o Marco Civil da Internet e a LGPD.

17/08/2026 – 96 FM